O Ministério Público de Contas (MPC) de Minas Gerais entrou com uma medida cautelar para suspender a antecipação dos recebíveis do nióbio pretendida pelo governador Romeu Zema (Novo). O governo espera receber de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões com a operação. A ideia é usar os recursos para pagar o 13º do funcionalismo e acabar com o parcelamento de salários.

O pedido foi protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pelas procuradoras Maria Cecília Borges e Sara Meinberg Duarte. De acordo com Maria Cecília, o pedido pode ser apreciado a qualquer momento.

O principal argumento das procuradoras é que o Estado não tem informações suficientes para calcular adequadamente o valor do direito sobre os recebíveis do nióbio até 2032. Assim, este ativo pode ser vendido por um montante inferior ao que realmente vale, o que lesaria o interesse público e causaria danos ao erário.

“O Estado não demonstrou para o TCE qual é o valor desse ativo. Nós fizemos vários requerimentos e as informações prestadas foram opacas e contraditórias”, disse a procuradora Maria Cecília. “Pelas poucas informações que temos, a operação não atende ao critério da economicidade (obter os resultados desejados com o menor custo possível para o Estado)”, completou a procuradora do MPC.

Segundo ela, o governo estadual não tem as informações necessárias porque elas estão com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), empresa privada que realiza a operação nas duas minas de nióbio em Araxá – o Estado recebe 25% do lucro da operação. “Deveria ter (acesso às informações), porque é sócio, é parceiro da CBMM e por causa da Lei das Estatais”, completou a procuradora.

Diante da ausência de informações, o governo calcula o valor dos royalties baseado na média histórica do preço do mineral, o que é inadequado, afirma a procuradora. “O governo quer comprometer os próximos 13 anos. Se a gente voltar esse mesmo período, para 2006, e aplicássemos o mesmo método, o Estado teria recebido na antecipação 70% a menos do que de fato recebeu nos últimos 13 anos”, exemplificou Maria Cecília.

Autorização

O governador Romeu Zema sancionou, na última sexta-feira, a lei que autoriza o governo a antecipar os recebíveis que a Codemig tem direito sobre a extração do nióbio em Araxá.</CW> 

A expectativa de integrantes do governo é que o leilão na Bolsa de Valores – na qual o Estado vai vender o direito à instituições financeiras – aconteça nesta semana.
Porém, como mostrou O TEMPO na última sexta-feira, a operação deve ficar para 2020. Na semana que vem, deve ser definido a data do leilão na Bolsa de Valores de São Paulo.

O projeto que autorizou a venda dos recebíveis do nióbio foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Minas Gerais na última quarta-feira.

AGE afirma que não foi notificada

Em nota, a Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) disse que o governo estadual não foi informado sobre nenhum pedido de suspensão da operação até ontem.

De acordo com a AGE, o governo de Minas Gerais “prestou todos os esclarecimentos a respeito da operação à sociedade, inclusive em audiência pública na Assembleia Legislativa, resultando na aprovação por 73 votos a 0 de um substitutivo que protege e garante os interesses do Estado”.

Ainda de acordo com a nota, a operação financeira é fundamental para possibilitar o pagamento do 13º salário e pôr fim ao parcelamento do salário dos servidores púb