Análise jurídica feita pela Procuradoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte afirma que é inconstitucional exigir que os aplicativos de transporte cadastrem apenas veículos do tipo sedã, com no máximo quatro lugares e com potência mínima de 85 cavalos (para gasolina).

O parecer, entregue nesta quarta-feira (3), diz que substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 490/2018, que prevê regulamentação dos apps na capital, vai contra entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei Federal 13.640/2018. 

“As restrições trazidas (...) podem afigurar-se como restrição indevida do exercício da atividade econômica. Isso porque estabelece requisitos muito específicos para a prestação da atividade, sem que seja essencial para o exercício da mesma”, afirma o texto de 12 páginas.

“A regulamentação não pode criar restrições maiores que a própria lei criou, sob pena de se tornar contrária à própria lei”, diz outro trecho, acrescentando que “a criação de regras que ampliem o rol de restrições criadas pela lei federal traduz-se em ilegalidade”.

As definições de potência de motor, tamanho de carro e idade da frota foram incluídas na tramitação em segundo turno do projeto por vereadores da base para atender a demandas de representantes da categoria dos taxistas. A portaria da BHTrans que regulamenta os táxis também delimita apenas veículos com mínimo de 85 cavalos no tipo convencional, e sedãs, no caso dos táxis premium.

Nesta quinta-feira (4), vereadores se reuniram, separadamente, com taxistas e com representantes dos motoristas dos aplicativos. Segundo o líder do governo, Léo Burguês, o projeto será lido em plenário nesta sexta-feira (5) e colocado em votação até o fim da semana que vem, com emendas e o projeto original apreciados separadamente.

O presidente do Sindicato Intermunicipal dos Taxistas (Sincavir-MG), Avelino Moreira, afirma que a categoria busca igualdade de condições e o estabelecimento de regras para os aplicativos. “Precisamos da subemenda para ter esse equilíbrio”, afirma ele.

“Se é ‘provavelmente’ (inconstitucional), tem que ser discutido. Agora, a certeza da inconstitucionalidade é outra situação”.

Motoristas de apps esperam que plenário vote projeto original

O motorista de aplicativo Warley Leite, do Clube dos Motoristas, esteve presente ontem na reunião da categoria com os vereadores e disse que houve um compromisso, dos parlamentares, de que seja colocado em votação um projeto de lei sem inconstitucionalidades.

“Estamos de comum acordo que seja apresentado o projeto do prefeito”, disse, aludindo ao texto aprovado em primeiro turno.

Leia mais:

Câmara Municipal de BH vota projeto dos aplicativos até a próxima semana

Lei pode tirar 25 mil motoristas de apps das ruas de BH

Kalil nega que vá editar decreto sobre Uber sem pedido da Câmara Municipal