Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos prefeitos de municípios de pequeno porte (com até 15 mil habitantes) em todo o Brasil é a burocracia exigida pelo governo federal para a liberação de recursos. Problema que poderá ser resolvido caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, já aprovada no Senado, que estabelece a prestação de contas simplificada para esses municípios, tenha o aval também da Câmara dos Deputados. Em Minas Gerais, 70% dos municípios seriam beneficiados pela medida. Um deles é Ribeirão Vermelho, no Campo das Vertentes, município com 4.500 habitantes. Por lá, os problemas ocasionados pela burocracia na prestação de contas são constantes.

De acordo com a prefeita da cidade, Ana Rosa Lasmar (PSD), todas as obras que estão paradas, inacabadas ou que demoram muito para serem concluídas são de convênios com o governo federal. Ela afirma que a burocracia que dificulta a vida dos municípios começa na hora da retirada do recurso, continua durante as obras e no momento de prestação de contas. “Parece que o governo federal não tem interesse em repassar recursos para os pequenos municípios. Nós não temos condições de cumprir as exigências feitas pela União por serem muito complexas”, diz.

Ana Rosa contou que há dez anos a prefeitura tenta firmar um convênio com o Ministério da Educação para a execução de reformas na estrutura física de uma escola municipal que atende 250 crianças, mas o recurso não é liberado por falta de documentação. Diante da dificuldade, a prefeitura desistiu de tentar e está levantando recursos próprios para fazer a obra. “Eles pedem, por exemplo, a planta original do local da escola, mas a escola funciona em uma fazenda antiga, ou seja, é impossível conseguirmos essa planta original”, diz.

Outro exemplo contado pela prefeita é o da obra de revitalização em uma avenida de 300 metros de extensão, com recurso concedido de uma emenda parlamentar por meio do Ministério do Turismo, que demorou quatro anos para ficar pronta. “A União enviava engenheiros da Caixa Econômica Federal para fiscalizar as obras, e eles sempre embargavam devido a problemas burocráticos. Eles colocavam questões complicadas e exigiam projetos técnicos, altamente complexos, que não conseguíamos realizar”, explica.

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, na região Central do Estado, Julvan Lacerda (PMDB), defende que a PEC é muito importante para os municípios pequenos, porque pois eles não têm capacidade de montar uma equipe técnica para elaborar projetos de acordo com o que exige a burocracia da lei. “Entendo que essas exigências são importantes e têm o espírito de combater a corrupção. Mas, ao mesmo tempo, são muito prejudiciais aos municípios, que, muitas vezes, ficam sem receber esses recursos ou devolvem o valor por não poder executar as obras, deixando de promover melhorias nas cidades e solucionar os problemas da população”, diz.

Ainda segundo Julvan Lacerda, muitas vezes são obras simples que não precisam de uma fiscalização tão severa como é exigido. “O que a PEC vai fazer não é liberar os municípios de pequeno porte da legislação. Não é isso que queremos, mas sim simplificar o processo, deixá-lo mais coerente com a capacidade e realidade dos municípios pequenos”, afirma.

Mais problema

Dificuldade. A Prefeitura de Ribeirão Vermelho enfrenta problemas também na prestação de contas com a União devido a diferenças arquitetônicas no projeto de uma creche que atende 200 crianças. 

 

Autor do texto, Anastasia nega que medida limite fiscalização

O senador Antonio Anastasia (PSDB), autor da PEC, aprovada por unanimidade no Senado, destacou a importância de garantir na Constituição um tratamento diferenciado para municípios de pequeno porte. Ele explicou que a proposta não significa menos fiscalização para as pequenas cidades, mas um tratamento condizente com suas realidades, de escassez de pessoal técnico para levantar uma papelada, que, segundo ele, muitas vezes é desnecessária. “Vejamos um exemplo muito prático: Serra da Saudade, município mineiro que é hoje o menor do país, com menos de mil habitantes, precisa cumprir as mesmas exigências burocráticas para convênios e prestação de contas que uma metrópole como São Paulo, com mais de 12 milhões de habitantes”, compara o tucano.

Segundo Anastasia, a PEC busca corrigir essa discrepância, que na prática, tem levado muitos municípios à inadimplência, não por malfeitos, mas por pura burocracia. Anastasia lembrou que, ao se candidatar ao Senado, prometeu levantar a bandeira do federalismo e disse estar cumprindo essa promessa.

“Foi o meu compromisso número 1. Agora já resgato esse compromisso, favorecendo os municípios de Minas e do Brasil”, diz.

 

Debate está ocorrendo agora na CCJ da Câmara 

Para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) possa ser aplicada, ainda é preciso a aprovação na Câmara dos Deputados. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB), explicou que a PEC já está na comissão, com o número 362, de 2017, aguardando a designação de um relator, o que deve acontecer na próxima semana. “Passando pela CCJ, com a aprovação da admissibilidade da PEC, o presidente instala uma comissão especial para discutir o mérito”, diz.

Por esse motivo, o peemedebista disse não ter como prever quando a proposta será votada em plenário. “Não há uma previsão de apreciação na CCJ, considerando que depende do momento em que o presidente vai despachar”, afirma.