A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional, encarregada de supervisionar o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), destinou mais de R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares para militares e para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) desde 2015. Cerca de 70% desse total foi direcionado para projetos de cibersegurança, defesa de fronteiras e apoio a eventos, beneficiando os comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, além de ações de caráter sigiloso.

 

A criação do Sisbin e, consequentemente, da Abin foi formalizada em 1999 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. A lei assinada por FHC exigia também a criação de um grupo no Congresso Nacional, formado por líderes da minoria e da maioria, como forma de fiscalização das atividades de inteligência no país. No entanto, a CCAI, estabelecida apenas em 2013, tem atuação limitada em termos de fiscalização.

 

A CCAI passou por uma redução significativa nas audiências públicas e um aumento na aprovação de emendas parlamentares ao longo dos anos. Segundo a Agência Pública apurou, desde 2016 a alocação de verbas aumentou e a fiscalização pública diminuiu – os requerimentos de parlamentares solicitando convocações de servidores da Abin para explicarem denúncias de monitoramento de sindicatos se tornaram raros.

 

Foi em 2015 que surgiram as primeiras emendas parlamentares. As emendas servem como ferramenta para recompor orçamento de pastas que costumam ter suas verbas congeladas ao longo do ano. Das emendas propostas, R$ 10 milhões foram destinados para ações sigilosas do Comando da Marinha. Outros R$ 60 milhões foram para a Abin e R$ 50 milhões, para o Exército e a Aeronáutica, com o objetivo de desenvolver sistemas tecnológicos e apoiar a realização de grandes eventos. Ao todo, foram R$ 120 milhões em emendas no ano.

 

POR QUE ISSO IMPORTA?

As emendas da comissão do Congresso que foi criada para fiscalizar atividades de inteligência têm sido usadas para aumentar a verba de ações sem transparência pública.

 

Reunião da CCAI em 2015 para a deliberação sobre as emendas da comissão

Em 2016, o Brasil presenciou a recriação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), um impeachment presidencial e o pedido de demissão do então chefe da Abin Wilson Roberto Trezza. Apesar do tumulto, as atuações da CCAI não seguiram o padrão dos seus três primeiros anos. O grupo realizou apenas três audiências públicas, nenhuma delas deliberando sobre as ameaças de ataques terroristas para a Olimpíada no Rio de Janeiro que haviam sido identificadas pela Abin, nem sobre o protocolo de reconhecimento facial e monitoramento de redes sociais elaborado pela agência para o evento internacional.

 

Duas das reuniões foram conversas com o recém-nomeado chefe do GSI por Michel Temer, uma delas para a deliberação sobre a Política Nacional de Inteligência (PNI). Promulgada por Temer, a diretriz era uma exigência da lei assinada por FHC nos anos 1990. Ainda em 2016, a CCAI aprovou emendas parlamentares num total de R$ 161 milhões.

 

Entre essas emendas, o Comando do Exército (CEX) recebeu R$ 70 milhões para a implantação de um Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional. A Marinha foi beneficiada com R$ 1 milhão para ações de caráter sigiloso, enquanto a Abin recebeu R$ 10 milhões destinados a ações de inteligência. O Departamento de Polícia Federal (DPF) foi contemplado com R$ 80 milhões para o aprimoramento institucional.

 

Entre os anos restantes da gestão de Temer (2017 e 2018), a CCAI foi presidida pelo senador e ex-presidente da República Fernando Collor. A comissão, no entanto, não apresentou nenhum requerimento, fez uma reunião por ano e aprovou, ao todo, sete emendas parlamentares. Muitas para ações de caráter sigiloso.