SGRA, 24/04/2023 (Ascom) – Os vereadores de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovaram, na quinta-feira, 20/04, em segundo turno, dois projetos de lei que promovem inclusão e oferecem mais acessibilidade às pessoas com deficiência.  Entre as matérias da pauta, o PL Nº 03/23, que cria o Fundo Municipal da área e inclui familiares e Pessoas com Deficiência (PcD) na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência. A proposta é do vereador Juninho de Edirlei (PDT). "Quanto mais representativa e abrangente for a composição do Conselho, maior será a garantia dos direitos das PcD”, disse o autor.

Também recebeu sim do plenário a proposta que define metas e objetivos da cidade, garantindo a igualdade de acesso aos serviços públicos, além de estabelecer diretrizes para que a estrutura da cidade, edifícios e instalações municipais sejam acessíveis a todos. O PL 17/22 é de autoria do vereador Cássio Túlio (PTB) e recebeu duas emendas dos vereadores Juninho de Edirlei (PDT) e Fábio Sassá (PSB), também aprovadas pelo Legislativo. É a Câmara Municipal trabalhando para garantir o bem-estar e a inclusão de todos os cidadãos.

Nas lidas em plenário, o orçamento de 2024 entra em tramitação e será analisado pelas comissões temáticas, através do PL 11/2023. O substitutivo do Plano Diretor (PLS nº 1/23, ao PLC 02/22), já é examinado pelos parlamentares e será analisado após uma reunião com a prefeitura marcada para esta semana. Os vereadores pedem esclarecimentos sobre pontos do projeto.

Confira as matérias que estavam na pauta da 7ª Reunião Ordinária da Câmara

📖Leitura de novos Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº10/2023 que “autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº11/2023 que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº12/2023, que “altera a Lei Municipal nº703, de 25 de junho de 2007, que “Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº13/2023 que “autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.