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Anteprojeto de Lei que cria Cartão Especial do Desempregado
A iniciativa tem como propósito, minimizar os danos causados aos trabalhadores 02/05/2017

 

 

 

 

 

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oi lido  na reunião da última terça-feira, o Anteprojeto de Lei através da indicação nº 426/2017, do vereador Weverton Júlio de Freitas Limões (PMN), Nenzinho, o qual “Dispõe sobre a criação do Cartão Especial do Desempregado no Município de Itabira e dá outras providências”.

 

O anteprojeto trata de benefício concedido do Executivo a trabalhadores desempregados, que trabalharam por pelo menos seis meses no último emprego, com carteira assinada e foram demitidos sem justa causa.

A iniciativa tem como propósito, minimizar os danos causados aos trabalhadores quando perdem o emprego sem justa causa. O benefício incentiva o cidadão a buscar novo trabalho sem ter de se preocupar com os custos de sua locomoção.

 

 


 

 

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