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Proposta voltou ao centro das atenções no Congresso depois que foi definido como prioritário na agenda de retomada econômica do governo Bolsonaro

Congresso Nacional

Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

Saúde, educação, segurança, infraestrutura e investimento. Estes são alguns dos serviços públicos essenciais para garantir a qualidade de vida da população, principalmente a mais vulnerável. Financiadas por impostos e tributos, as responsabilidades pela manutenção de cada um deles é dividida entre União, Estados e municípios.

O chamado “pacto federativo” é alvo de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo ao Senado Federal em 2019.

O texto voltou ao centro das atenções no Congresso depois que foi definido como prioritário na agenda de retomada econômica do governo Bolsonaro.

Ao ser eleito, o novo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), reafirmou o compromisso de aprovação da proposta. Ao todo, são três pilares trabalhados pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao apresentar a PEC: descentralizar, desindexar (a exemplo da anulação de reajustes) e desvincular.

Conhecida como “os três ‘D’”, a fórmula tem como principal objetivo flexibilizar o engessado Orçamento público e, ainda, entregar aos Estados e municípios até R$ 400 bilhões em repasses durante 15 anos, em troca de contrapartidas.

Ainda em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos senadores – 49 parlamentares – para seguir à Câmara, na qual também necessita do aval de 308 deputados federais.

Neoliberal

Segundo o professor da Fundação João Pinheiro (FJP) Ricardo Carneiro, doutor em sociologia e política pela UFMG, a proposta segue a agenda neoliberal iniciada pelo então presidente Michel Temer.

“Tem um forte viés fiscalista, com a criação de um novo regime orçamentário. Isso envolve a desvinculação de receita, limites para crescimento das despesas, entre outras”, disse Carneiro.

Para o especialista, o Plano Mais Brasil, que inclui a PEC do Pacto Federativo, vai na mesma direção da defesa pela gestão anterior do Estado mínimo.