Sem recursos para a folha de pagamento do funcionalismo em maio, a gestão do governador Romeu Zema (Novo) nomeou 108 Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGGs) formados na Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro (FJP). As nomeações foram publicadas no Diário Oficial “Minas Gerais” na última quinta-feira.
Todos os EPPGGs estão sendo nomeados para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), sendo que mais de 70 foram aprovados em um concurso realizado pela FJP em 2014, e o restante foi aprovado em um concurso público de 2015. O vencimento inicial previsto para o cargo, segundo o próprio governo, é de R$ 4.748,87, considerando o vencimento básico (R$ 3.109,06) acrescido da Gratificação de Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (R$ 1.639,81). Por mês, os salários dos novos especialistas custarão mais de R$ 512 mil.
No entanto, a Seplag informou que, apesar de nomeados, os servidores não tomarão posse em razão do decreto de calamidade pública publicado no dia 29 de abril por conta da pandemia de coronavírus. “Apesar de nomeados, os 108 EPPGGs foram informados de que não tomarão posse. O processo de posse de nomeados está suspenso, conforme Decreto 47.932, de 29.4.2020, em razão do estado de calamidade pública. Assim, não haverá pagamento para esses servidores no momento”, diz o Estado.
Porém, a norma só tem validade até 31 de maio. Além disso, a Lei 869/1952 prevê que a “posse deverá verificar-se no prazo de 30 dias, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial”, podendo ser esse prazo prorrogado por mais 30 dias. Passado esse período, a nomeação é decretada sem efeito. “Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação, será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação”, diz outro trecho da Lei 869/1952.
Segundo um professor de direito que pediu para não ser identificado, a medida do governo acabará acarretando, em um prazo de no máximo 120 dias, uma despesa extra para o Estado. “O prazo é de 30 dias, prorrogado por mais 30 para dar posse, e 30 prorrogáveis por mais 30 para dar exercício. Mas, se foi feita a nomeação, o governo precisa dar posse. Então, a nomeação não gera custo agora, mas em um prazo de, no máximo quatro meses, o Estado terá, sim, uma elevação em seu gasto de pessoal, porque a nomeação já foi feita”, explica.
Ainda segundo o advogado, a medida provavelmente tem relação com o prazo de vencimento dos concursos e também com um projeto de socorro aos Estados e aos municípios aprovado no último sábado pelo Senado, mas que precisará ser novamente analisado pela Câmara dos Deputados. Isso porque o texto proíbe o crescimento da folha de pagamento dos entes federados por um ano e meio. Ou seja, a partir da publicação da lei, eles ficam proibidos de reajustar salários, reestruturar a carreira, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas) e conceder progressões a funcionários públicos.
“O governo nomeou rapidamente e vai suspender em razão da pandemia, mas é uma suspensão altamente precária porque a motivação é viciada. Esse pessoal (os EPPGGs nomeados) vai questionar na Justiça via mandado de segurança e vão conseguir a posse com facilidade”, acredita o professor.
A mesma manobra foi adotada pelo governo quando propôs um reajuste de 41,7%, até 2022, para às forças de segurança, enquanto almejava aderir ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. O projeto foi apresentado antes da adesão ao plano justamente porque a ajuda da União aos Estados está condicionada ao não crescimento da despesa com pessoal. Porém, sem previsão de recursos, o governo recuou do índice e sancionou somente 13% a partir de julho deste ano.
Questionada sobre o prazo para que ocorra a posse dos nomeados e sobre o risco de que as nomeações percam efeito, a Seplag não respondeu. Também não esclareceu o motivo pelo qual os servidores foram nomeados se não serão empossados.
