A reunião das Comissões Temáticas da Câmara desta quinta-feira (06), liberou três matérias para votação da próxima Reunião Ordinária prevista para o dia 11/06/2019.

Oriundo desta Casa Legislativa é o PL 57/2019: que “institui a regulamentação da emissão de ruídos do Município de Itabira”. Assinam o projeto os vereadores, Paulo Soares (PRB), Rodrigo Assis Diguerê (PRTB), Solimar José da Silva (Solidariedade) e Reinaldo Soares de Lacerda (PHS).

Na justificativa, os nobres edis informam que o referido projeto visa melhor regulamentação da emissão de ruídos no Município, tendo em vista que a atual legislação possui quarenta anos de vigência, de modo que, se faz necessário uma atualização legislativa obedecendo aos padrões, critérios e diretrizes contidas na propositura.

De autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), originam-se os Projetos de Lei de n° 60/2019 e 62/2019.

O PL 60/2019, visa adequar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira em consonância com a Lei Federal n° 11.770/2008, alterando a licença paternidade (pelo nascimento de filho ou adoção) de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias consecutivos, respeitando as políticas públicas voltadas a primeira infância, a relevância dos primeiros anos de vida do desenvolvimento infantil e o desenvolvimento do ser humano.

Já o PL 62/2019 esclarecido pelo Procurador-Geral do Município, Leonardo Rosa e pela Coordenadora do Gabinete do Prefeito, Alessandra Fioravante Frade, dispõe sobre a Estrutura Administrativa e aprova o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Itabira atendendo determinação judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tratando sobre alguns cargos comissionados.

Vereadores em reunião das Comissões

Vereadores em reunião das Comissões

Procurador-Geral do Município - Leonardo Rosa