Um pedido de vista do vereador Weverton Vetão (PSB) impediu a votação do Projeto de Lei 07/2017, que reduz para de 30 para dez salários mínimos o teto de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (PRV). A matéria foi colocada em pauta nessa terça-feira, 28 de março, mas o parlamentar argumentou que pretende negociar com o governo o aumento do limite das indenizações imediatas.

O assunto envolve as dívidas que o governo possui com o cidadão que ganhou um processo na justiça. Podem ser ações judiciais referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez, ou que fazem jus a desapropriações e tributos. Em Itabira, atualmente, funciona assim: quando a condenação desses processos abrange valores de até 30 salários mínimos (R$ 28.110), elas são cobradas por meio da Requisição de Pequeno Valor, com prazo de quitação de 60 dias.

Os valores que superam 30 salários são cobradas por meio de precatórios, isto é, requisições de pagamento expedidas pelo Tribunal de Justiça. Só que os precatórios são incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte ou no ano subsequente, conforme a data em que a Prefeitura receber a requisição. O processo é burocrático, e quem ganhou a ação pode levar anos para receber o pagamento.

Inicialmente, a intenção da Prefeitura era reduzir esse limite para o mínimo possível, que seriam seis salários. No entanto, a proposta sofreu pressão da OAB local e um novo teto, dessa vez de dez salários (R$ 9.370,00), foi costurado. O projeto foi liberado para votação, mas o vereador Vetão se posicionou contra os valores estabelecidos. A intenção é que o limite suba, pelo menos, para 15 salários mínimos. “Ao meu ver, os 15 salários mínimos não prejudica tanto o governo e afeta menos a população. Vamos tentar o diálogo durante a semana para ver se conseguimos mudar isso”, comentou o parlamentar, que adiantou que votará contra a matéria caso seja mantido o teto de dez salários.